UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO    

 

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Ato

Data da publicação Súmula

Lei 15050

12/04/2006

Altera para Carreira Técnica Universitária a denominação da Carreira de Pessoal Técnico Administrativo das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências

Lei Complementar 121

29/08/2007 Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 108/2005, conforme especifica.

 Lei 108

18/05/2005

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.

Lei 14825

12/09/2005

Altera dispositivos da Lei nº 11.713/97 e adota outras providências pertinentes aos integrantes do MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR.

Lei 11713

07/05/1997

Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.

Constituição do Estado do Paraná